Loja e fabricante de televisores são condenados por não prestarem assistência técnica 26 de novembro de 2013
TRF3 condena Microsoft a prestar assistência técnica a todos os usuários de softwares previamente instalados no computador 7 de setembro de 2013
Relator suspende processos sobre desconto para assistência à saúde na PM de São Paulo 26 de agosto de 2013
Ação contra leis municipais sobre assistência jurídica e Defensoria Pública terá rito abreviado 5 de julho de 2013
Sistel é condenada a pagar R$ 5,5 mil por cobrança indevida de cirurgia e consultas médicas 7 de junho de 2013