Astreintes em ação trabalhista devem ser consideradas crédito quirografário na recuperação judicial 15 de outubro de 2020
STJ: É cabível astreintes para o cônjuge que descumpre decisão judicial que fixou regime de visitas para o filho 7 de maio de 2017
Prazo para embargar de decisão de astreintes de juízo criminal é de cinco dias, por ser a multa de natureza cível 16 de maio de 2015
Em mandado de segurança, é possível a aplicação de astreintes sobre patrimônio do agente público 18 de dezembro de 2014
É possível imputação de multa diária contra plano de saúde para cumprimento de obrigação de fazer 24 de outubro de 2013
