Em pedidos consensuais de divórcio é indispensável, sob pena de nulidade, a realização de audiência de ratificação. A decisão é do 4º Grupo Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), que deu provimento à apelação do Ministério Público, reformando sentença da 1ª Vara Judicial da Comarca de Guaporé (AC nº 70057799868).… Continuar lendo Audiência de ratificação é indispensável em casos de divórcio consensual
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