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Tag: auditivos

STF estende a deficientes auditivos o direito a isenção de IPI na aquisição de automóveis

Na decisão, o Plenário definiu prazo de 18 meses para que o Congresso Nacional supra omissão legislativa nesse sentido. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a omissão inconstitucional, em relação aos deficientes auditivos, da Lei 8.989/1995, que trata da isenção do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) a pessoas com deficiência e estabeleceu o… Continuar lendo STF estende a deficientes auditivos o direito a isenção de IPI na aquisição de automóveis

TRF1 mantém nomeação e posse de deficientes auditivos unilaterais nas vagas destinadas a pessoas com deficiência

A 6ª Turma do Tribunal Regional 1ª Região negou provimento à apelação interposta pela União contra sentença que concedeu a segurança a dois candidatos, ora impetrantes, reconhecendo-lhes o direito de serem classificados nas vagas destinadas às pessoas com deficiência em concurso público por serem, os requerentes, deficientes auditivos unilaterais, sendo que tal deficiência é irreversível.… Continuar lendo TRF1 mantém nomeação e posse de deficientes auditivos unilaterais nas vagas destinadas a pessoas com deficiência

Plano de saúde é condenado a fornecer aparelhos auditivos a segurada

A Juíza de Direito do 6º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a Cassi a fornecer a segurada autorização para realizar exame e fornecer os aparelhos auditivos, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária. Houve tentativa de conciliação na audiência realizada, mas não houve acordo. A autora requereu autorização para exame de… Continuar lendo Plano de saúde é condenado a fornecer aparelhos auditivos a segurada

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