JT-MG anula autos de infração aplicados em confecção de Montes Claros por descumprimento da dupla visita 7 de agosto de 2019
TJSP: Fisco não pode cobrar sonegação anterior ao período referido no auto de infração 11 de julho de 2017
TRT1 anula auto de infração emitido por auditor-fiscal devido a contratação mediante pejotização 23 de outubro de 2016
