TRF1 anula auto de infração aplicado contra transportadora lavrado com base em amostra retirada de bomba de combustível 11 de setembro de 2015
TRT-3 anula auto de infração aplicado a empresa que pagou multa do FGTS diretamente a trabalhadores em acordo judicial 18 de junho de 2015
Juiz reconhece validade de norma coletiva sobre jornada de motoristas e anula auto de infração 25 de novembro de 2014
TJSP declara inconstitucionalidade de lei que dispensava exigência de auto de licença de funcionamento 12 de outubro de 2014
TJSP declara inconstitucionalidade de lei que dispensava exigência de auto de licença de funcionamento 9 de outubro de 2014
Mantida nulidade de auto de infração aplicado pela ANP com base em dispositivo da Lei 9.847/99 1 de março de 2014
