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ISS não incide sobre valores de contrato de cessão de direito autoral

O ISS não incide sobre a cessão de direito autoral, já que tal hipótese não está contemplada na lista anexa à Lei Complementar 116/2003. Assim, a juíza Fernanda Pereira de Almeida Martins, da 9ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo, afastou o ISS sobre valores recebidos por uma empresa em função de um contrato de licença de direito autoral. A… Continuar lendo ISS não incide sobre valores de contrato de cessão de direito autoral

Paróquia pagará direitos autorais para autor de hino que se tornou sucesso nas missas

Uma paróquia católica de Joinville e a mitra diocesana do município terão que pagar indenização por danos morais a um compositor pelo uso não autorizado de uma obra intelectual – no caso, um hino que marcou a passagem de uma data importante para a divisão diocesana. A decisão é da 5ª Câmara Civil do Tribunal… Continuar lendo Paróquia pagará direitos autorais para autor de hino que se tornou sucesso nas missas