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Juíza autoriza transferência de automóvel que já havia sido vendido antes do início da ação trabalhista 31 de janeiro de 2017
ADI questiona lei que autoriza pagamento de dívida pública com arrecadação do Detran/MT 28 de julho de 2016
TRF1 autoriza renovação de matrícula de beneficiário do FIES em débito com faculdade 18 de julho de 2016
Juíza autoriza transferência de automóvel que já havia sido vendido antes do início da ação trabalhista 25 de maio de 2016