Vício de consentimento: TJAC autoriza desconstituição de paternidade após teste de DNA 9 de janeiro de 2016
Ajuizamento de ação trabalhista é direito constitucionalmente assegurado e não autoriza dispensa por justa causa 26 de dezembro de 2015
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TJGO determina exclusão de nome de pai e autoriza o de padrasto em registro de nascimento 16 de novembro de 2015
TRT-3 invalida negociação coletiva que autoriza concessão de repouso semanal após 7º dia trabalhado mediante compensação 13 de novembro de 2015
