Lei que autorizava contratação temporária pelo município de Imperatriz é declarada inconstitucional 21 de junho de 2015
STF suspende lei mineira que autorizava benefício de ICMS sem convênio interestadual 7 de janeiro de 2015
Lei que autorizava oficiais de justiça de SP a estacionar na Zona Azul é julgada inconstitucional 13 de dezembro de 2014