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Espólio de ex-deputado não consegue anular autuação fiscal por acréscimo de patrimônio a descoberto

O ministro Napoleão Nunes Maia Filho (foto), do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou seguimento a recurso especial interposto pelo espólio do ex-deputado federal e presidente nacional do PTB José Carlos Matinez, do Paraná, morto em acidente aéreo em 2003. No recurso, o espólio questionou decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) que… Continuar lendo Espólio de ex-deputado não consegue anular autuação fiscal por acréscimo de patrimônio a descoberto