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Transportadora não poderá descontar aviso-prévio de conferente que pediu rescisão indireta 23 de setembro de 2015
Banco Safra não consegue dispensar trabalhador afastado por auxílio-doença durante aviso-prévio 7 de março de 2015
Porteiro não consegue anular exigência de cumprimento de aviso-prévio proporcional 26 de fevereiro de 2015
AGU diz que é valida previsão em lei para que concessionárias comuniquem usuário sobre cortes no serviço 1 de julho de 2013
