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TJ-SP anula multa a motorista que se recusou a passar pelo bafômetro

TJ-SP anula multa a motorista que se recusou a passar pelo bafômetro A 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu que em uma situação conflitiva, há de prevalecer, sobre a norma do § 3º do artigo 277 do CTB, a regra do artigo 186 do CPP, por… Continuar lendo TJ-SP anula multa a motorista que se recusou a passar pelo bafômetro

Recusa ao teste de bafômetro: aspectos penais e administrativos

O Código de Trânsito Brasileiro trouxe diversas modificações ao longo dos anos, objetivando, precipuamente, conscientizar o condutor a ter responsabilidade, além de punir aquele que não respeita as normas impostas pelo legislador. A alteração que mais causa discussões, desde sua entrada em vigor, ainda em 2016, até os dias atuais, é o disposto no artigo 165-A,… Continuar lendo Recusa ao teste de bafômetro: aspectos penais e administrativos

Código Penal deve prevalecer sobre Código de Trânsito em caso de recusa de bafômetro

No conflito entre o artigo 277, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro, que prevê sanções ao motorista que se recusa a fazer o teste do bafômetro, e o artigo 186 do Código de Processo Penal, que garante ao réu o direito de não produzir prova contra si próprio, deve prevalecer a segunda norma por… Continuar lendo Código Penal deve prevalecer sobre Código de Trânsito em caso de recusa de bafômetro

Recusa em fazer teste do bafômetro configura infração independente da constatação de embriaguez

A Turma de Uniformização de Jurisprudência do TJDFT fixou entendimento, por unanimidade, de que a recusa do condutor de veículo automotivo em realizar o teste do bafômetro, por si só, configura infração de trânsito prevista no art. 165-A do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, independentemente da elaboração de auto de constatação de ingestão de bebida alcoólica. Trata-se da… Continuar lendo Recusa em fazer teste do bafômetro configura infração independente da constatação de embriaguez

Tribunal de Justiça manda devolver CNH a motorista flagrado em teste do bafômetro

Desembargador avaliou que é preciso avaliar série de fatores além do teste; motorista foi flagrado com 0,03 ml de álcool por litro O TJ-MS (Tribunal de Justiça em Mato Grosso do Sul) decidiu, em caráter liminar, restabelecer a CNH (Carteira Nacional de Habilitação) de um motorista de caminhão, que teve direito de condução suspenso após… Continuar lendo Tribunal de Justiça manda devolver CNH a motorista flagrado em teste do bafômetro

Anulada multa de motorista que se recusou a fazer teste do bafômetro

Houve falta de complementação de dados sobre sinais de comprometimento da capacidade do condutor. A juíza de Direito Lucilene Aparecida Canella de Melo, do Juizado Especial da Fazenda Pública de Ribeirão Preto/SP, julgou procedente ação de um motorista que buscava anular multa por ter se recusado a fazer o teste do bafômetro. A magistrada entendeu que houve… Continuar lendo Anulada multa de motorista que se recusou a fazer teste do bafômetro

TST: aplicação de teste do bafômetro de forma aleatória não caracteriza dano moral

A medida visa à saúde e à segurança dos empregados e do ambiente de trabalho. Um caldeireiro da Vortéx Tecnologia, Manutenção e Serviços Ltda., de Itabirito (MG), não receberá indenização por dano moral por ter sido submetido ao teste do etilômetro, popularmente conhecido como bafômetro. Como o teste era aplicado de forma aleatória entre os… Continuar lendo TST: aplicação de teste do bafômetro de forma aleatória não caracteriza dano moral

Embriaguez ao volante prescinde de bafômetro e pode ser atestada até por vídeo

A 3ª Câmara Criminal do TJ manteve condenação aplicada a um motorista flagrado enquanto dirigia sob efeito de álcool em rodovia do Vale do Itajaí. Sua defesa, em recurso, pediu a nulidade do processo por cerceamento de defesa. Alegou ausência de prova técnica para comprovar o estado de embriaguez do réu ao volante. O desembargador… Continuar lendo Embriaguez ao volante prescinde de bafômetro e pode ser atestada até por vídeo

Recusa ao teste do bafômetro sem outras provas de embriaguez não gera penalidade

Para o colegiado, cabia ao agente de trânsito atestar a embriaguez de outras formas previstas no CTB. A simples recusa ao teste do bafômetro não justifica a imposição de multa. Assim entendeu a 11ª câmara de Direito Público ao prover recurso de um motorista que havia sido penalizado. No caso, o colegiado considerou que o… Continuar lendo Recusa ao teste do bafômetro sem outras provas de embriaguez não gera penalidade