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Ministro Gilmar Mendes determina que detentos do Presídio de Serrinha (BA) tenham banho de sol diário 21 de novembro de 2021
Locador voyeur que espionava inquilina no chuveiro pagará indenização de R$ 40 mil 19 de outubro de 2016
Motorista que tinha de tomar banho em chuveiros coletivos sem divisórias será indenizado 16 de janeiro de 2016
Presidente do STF mantém decisão que determina banho de sol diário em unidades prisionais do RJ 1 de dezembro de 2015
Motorista que tinha de tomar banho em chuveiros coletivos sem divisórias será indenizado 20 de junho de 2015