Reembolso por descumprimento contratual relativo a IPTU de outro imóvel não autoriza penhorar bem de família do devedor 4 de março de 2020
É possível penhora de bem de família para pagar dívida de empreitada para construção parcial do imóvel 24 de outubro de 2019
STJ afasta impenhorabilidade do bem de família em obrigação assumida para obras de condomínio 16 de setembro de 2019
Alto valor do imóvel não é critério para desconstituir penhora de bem de família 18 de agosto de 2019
Passarinho na gaiola e roupa no varal provam uso de imóvel como bem familiar, diz TJ 9 de abril de 2019
