TRF3 decreta indisponibilidade de bem de família em ação de improbidade administrativa 17 de setembro de 2016
STJ: sendo o imóvel, bem de família, adquirido com dinheiro ilícito pode ser penhorado 3 de janeiro de 2016
STJ: Bem de família pode ser penhorado para garantir pensão alimentícia decorrente de acidente de trânsito 8 de setembro de 2015
Mantida penhora de imóvel de R$ 1,9 milhão utilizado como moradia por um devedor trabalhista 15 de maio de 2015
