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INSS é condenado a indenizar por descontos indevidos de empréstimo consignado em aposentadoria 7 de maio de 2021
União deverá antecipar honorários periciais em processo de beneficiário da justiça gratuita 15 de abril de 2021
Beneficiário de justiça gratuita deve pagar sucumbência por ter crédito em juízo 19 de outubro de 2020
