TRF1: Benefício previdenciário cassado não enseja devolução dos valores recebidos indevidamente 7 de dezembro de 2016
É possível ajuizar ação sem prévio pedido administrativo para fins de benefício previdenciário 12 de janeiro de 2015
Data de início do benefício previdenciário, se já havia incapacidade, é a do requerimento administrativo 22 de setembro de 2013
Para concessão do benefício de pensão por morte aplica-se a legislação em vigor à época do óbito 12 de maio de 2013
