Afastada prescrição bienal em conversão de aposentadoria por tempo de serviço para invalidez 3 de abril de 2015
TRT-3 aplica prescrição bienal a pedido de recolhimento previdenciário e do FGTS 26 de janeiro de 2015
Confissão de dívida de FGTS junto à CEF configura renúncia tácita de órgão público a prescrição bienal 22 de janeiro de 2015
