STJ reitera que erro da administração não obriga servidor a devolver valores recebidos de boa-fé 14 de outubro de 2018
TST anula penhora de imóvel adquirido de boa-fé quando não havia registro no cartório 6 de junho de 2018
TRF4: Pensão indevida, mas recebida de boa-fé, não precisa ser devolvida ao INSS 28 de fevereiro de 2018
STJ: Terceiro de boa-fé deve ser protegido ao adquirir imóvel de parte em união estável 8 de fevereiro de 2018
TRT-3 afasta presunção de boa fé de comprador que adquiriu veículo por menos de 50% do valor de mercado 27 de julho de 2017
Supressão de um dos dias de folga do trabalhador sem pagamento afronta boa fé e gera indenização 6 de maio de 2017
TRT-3 reconhece direito de propriedade de comprador de boa-fé que não conseguiu registrar imóvel devido a “calote” da construtora 26 de abril de 2017
