A 1ª Turma do TRT-MG, por maioria de votos, julgou favoravelmente o recurso interposto pelo comprador de um apartamento e excluiu a penhora correspondente à sua fração ideal da edificação, em processo de execução fiscal movido pela União contra a construtora. Acompanhando o voto da relatora, desembargadora Maria Cecília Alves Pinto, a maioria dos julgadores… Continuar lendo TRT-3 reconhece direito de propriedade de comprador de boa-fé que não conseguiu registrar imóvel devido a “calote” da construtora
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