Competência para julgar contas de prefeito é da Câmara de Vereadores, decide STF 14 de agosto de 2016
Trabalhador que armazenava produtos em câmara congelada tem direito a receber adicional de insalubridade 8 de novembro de 2015
Aumento de tarifas de ônibus e táxi não deve ser submetido à aprovação da Câmara Municipal 5 de novembro de 2015
Rejeitado MS contra decisões que suspenderam o rito de impeachment definido pelo presidente da Câmara 22 de outubro de 2015
