TJSP exonera homem de pagar pensão à ex-companheira; verba tem caráter excepcional e transitório 6 de julho de 2022
É ilegal prisão de devedor de alimentos de caráter indenizatório ou compensatório a ex-cônjuge 3 de junho de 2020
Recurso contra decisão que rejeita impugnação a loteamento tem caráter administrativo 10 de junho de 2015
Contratação de empresa em caráter emergencial antes da conclusão de processo licitatório não configura ato de improbidade administrativa 14 de junho de 2014
