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TRT-3 considera ilícito acúmulo de cargos públicos na área de saúde em caso de jornada total superior a 60 horas semanais 1 de maio de 2016
Inexistência de quadro de cargos e salários enfraquece a caracterização de desvio de função 28 de agosto de 2015
MPU deve nomear candidata com deformidade congênita no pé esquerdo nos cargos destinados a pessoas com deficiência 22 de agosto de 2015
