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Procedimento administrativo não pode restringir a acumulação legal de dois cargos públicos 11 de setembro de 2014
Administração não pode impedir, sem regulamentação legal, que servidor acumule cargos públicos 19 de julho de 2014
Resolução do CNJ que regulamenta criação de cargos, funções e unidades judiciárias é alvo de ADI 27 de maio de 2014
Prejudicada ADI que questionava lei sobre cargos de assessoria jurídica na administração de GO 1 de abril de 2014
