Judiciário garante direito a mulher muçulmana usar véu em foto para habilitação no Detran 18 de março de 2022
JT reconhece vínculo de doméstica que recusou anotação da carteira de trabalho porque recebia bolsa-família 2 de fevereiro de 2021
Em execução fiscal não cabem a suspensão de passaporte e da licença para dirigir do devedor 25 de novembro de 2019
Ausência de anotação na carteira não descaracteriza prorrogação do contrato de experiência 18 de abril de 2017