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CNJ autoriza protesto gratuito para credores e parcelamento de dívidas ao devedor 31 de agosto de 2019
Ação de imissão na posse pode ser ajuizada por comprador que não levou imóvel ao registro em cartório 28 de abril de 2019
Integralização do capital social com imóveis exige transferência no cartório imobiliário 4 de abril de 2019
