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Ação de improbidade administrativa converte a perda da função em cassação da aposentadoria 25 de julho de 2025
Servidora não perde aposentadoria pelo indeferimento de mandamus que lhe manteve no cargo 12 de abril de 2023
Servidor condenado por improbidade não pode ter aposentadoria cassada em decisão judicial 26 de fevereiro de 2021
Tribunal anula cassação de aposentadoria de servidor ocorrida 15 anos depois do ato 3 de maio de 2019
