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STF: Cassada decisão que determinou o pagamento de 13,23% aos servidores do STJ

O ministro Luís Roberto Barroso (foto), do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou procedente a Reclamação (RCL) 24271 e cassou decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que implementou o percentual de reajuste de 13,23% incidente sobre a remuneração de seus servidores. O relator determinou ainda que outra decisão seja proferida pelo STJ com observância à… Continuar lendo STF: Cassada decisão que determinou o pagamento de 13,23% aos servidores do STJ

TRF1: Benefício previdenciário cassado não enseja devolução dos valores recebidos indevidamente

A 1ª Turma do TRF da 1ª Região manteve a suspensão do benefício de aposentadoria rural concedido à parte autora, viúva de trabalhador rural, porém, entendeu que a beneficiária não deveria devolver os valores, mesmo que indevidamente recebidos em virtude de erro da administração pública. A decisão, unânime, decorreu do julgamento da apelação do Instituto… Continuar lendo TRF1: Benefício previdenciário cassado não enseja devolução dos valores recebidos indevidamente

Cassado ato do CNJ que reformou decisão judicial sobre terras no Tocantins

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou ato do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que reformou decisão judicial referente à discriminação dos limites de imóveis no então município de Porto Nacional, onde foi construída a cidade de Palmas (TO). A decisão* do relator foi tomada no Mandado de Segurança (MS) 32967, impetrado… Continuar lendo Cassado ato do CNJ que reformou decisão judicial sobre terras no Tocantins

Suspensa sentença que havia cassado direitos políticos do ex-prefeito de Goiânia

Em decisão monocrática, o desembargador Carlos Alberto França cassou a sentença da 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos da comarca de Goiânia, que havia suspendido os direitos políticos do ex-prefeito de Goiânia, Pedro Wilson, e que o proibia de receber benefícios ou incentivos fiscais, direta ou indiretamente, mesmo que por intermédio… Continuar lendo Suspensa sentença que havia cassado direitos políticos do ex-prefeito de Goiânia