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Empresa pagará seguro de vida a viúva de empregado licenciado que morreu de causas naturais

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da Souza Terraplanagem Ltda. contra decisão que a condenou ao pagamento do seguro de vida por morte e despesas funerárias à esposa de um empregado que faleceu durante licença previdenciária. Segundo a decisão, a suspensão do contrato de trabalho paralisa apenas os efeitos… Continuar lendo Empresa pagará seguro de vida a viúva de empregado licenciado que morreu de causas naturais

TRT-3 é incompetente para causas que envolvam pagamento de honorários advocatícios a defensor dativo

Um advogado ajuizou ação de cobrança contra o Estado de Minas Gerais, pleiteando o pagamento de honorários advocatícios por ter prestado serviços como defensor dativo. Ele sustentou que a Justiça do Trabalho seria competente para conhecer e julgar a causa, nos termos do inciso I do artigo 114 da Constituição Federal, uma vez que a… Continuar lendo TRT-3 é incompetente para causas que envolvam pagamento de honorários advocatícios a defensor dativo

Mantida penhora de equipamentos de empresa de confecção que não se enquadra nas causas de impenhorabilidade

Por unanimidade, a 7.ª Turma do TRF da 1.ª Região manteve sentença de primeiro grau que determinou a penhora de máquinas de costura industrial, móveis, computadores e aparelhos de fax de uma empresa de confecção. A decisão seguiu o voto do relator, desembargador federal Reynaldo Fonseca. A empresa recorreu ao TRF1 contra sentença da 25.ª… Continuar lendo Mantida penhora de equipamentos de empresa de confecção que não se enquadra nas causas de impenhorabilidade

Assessor é condenado por patrocinar causas em detrimento do município

A 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da Comarca de Pacaembu que condenou funcionário público, que exercia a função de assessor jurídico do município de Irapuru, por patrocinar interesses de terceiros em detrimento da Administração Pública. Ele terá que pagar multa civil equivalente a dez vezes… Continuar lendo Assessor é condenado por patrocinar causas em detrimento do município