Prazo para ajuizamento da ação principal é de 30 dias contados da efetivação da medida cautelar 15 de agosto de 2014
Averbação de execução anterior à medida cautelar não viola efeito suspensivo do recurso especial 2 de abril de 2014
Excesso de prazo de prisão cautelar em condenação por tortura garante HC a procuradora 26 de março de 2014
Cautelar da Telexfree é extinta por ser pequena a chance de admissão do recurso especial 29 de agosto de 2013
Ameaça de morte afasta exigência de contraditório em decisão sobre prisão cautelar 19 de agosto de 2013
