TJGO manda aplicar CDC em perícia de dívida de produtor rural com cédula de crédito bancário 29 de junho de 2025
Contrato por WhatsApp segue regra de arrependimento do Código de Defesa do Consumidor 22 de abril de 2023
Contratos bancários são submetidos ao CDC e podem ser revistos em caso de abusividade 24 de março de 2023
Justiça aplica CDC por analogia e sócios passam a responder por dívidas trabalhistas 24 de fevereiro de 2023
STJ: Inversão do ônus da prova no julgamento da apelação viola direito de defesa 26 de agosto de 2021
Regras do CDC não podem ser usadas para afastar cláusula compromissória que prevê arbitragem 12 de agosto de 2019
