Empregado de conselho de fiscalização não tem direito a isonomia salarial com outros servidores públicos celetistas 21 de janeiro de 2017
Empregado de conselho de fiscalização não tem direito a isonomia salarial com outros servidores públicos celetistas 17 de outubro de 2016
Diferenças posteriores de verbas rescisórias não geram aplicação das multas celetistas por atraso no pagamento da rescisão 23 de junho de 2016
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Férias prêmio instituídas pela Lei Orgânica do Município de BH abrange também servidores celetistas 16 de setembro de 2015
TRT-3 reconhece estatuto que prevê representatividade limitada aos enfermeiros celetistas e mantém validade de eleição sindical 20 de abril de 2015
Regimes jurídicos diferentes impedem isonomia entre servidores estatutários e terceirizados celetistas 10 de junho de 2014