Para a cessão de crédito em precatório, em regra, não há obrigatoriedade que se realize por escritura pública 24 de abril de 2024
Herdeiro que cede direitos possui legitimidade para questionar doação inoficiosa pelo autor da herança 23 de janeiro de 2023
É possível a cessão de crédito relativo à indenização do seguro DPVAT decorrente de morte. 12 de dezembro de 2022
TJSP reconhece validade de cláusula de não competição em contrato de cessão de cotas 30 de novembro de 2022
Honorários advocatícios mensais e sujeitos a êxito podem ser pagos por cessão de direitos a créditos de precatórios 9 de março de 2022
STJ: citação na ação de cobrança basta para informar o devedor sobre a cessão de crédito 19 de outubro de 2021
