TJ-SP: Não incide ITBI na cessão de direitos, pois, por si só, não transfere propriedade. 5 de outubro de 2020
Justiça reconhece a validade da cessão fiduciária sobre duplicatas não individualizadas em recuperação judicial 13 de agosto de 2020
São cabíveis embargos de terceiro na defesa de posse originada de cessão de direitos hereditários 14 de julho de 2020
É cabível tutela específica em embargo de terceiros para a transmissão de posse de cessão de direito hereditários 29 de junho de 2020
