A 3ª Turma Recursal do Poder Judiciário de Santa Catarina (TJSC) manteve indenização por danos morais em favor de consumidora que foi negativada 19 anos depois de passar um cheque sem fundos. O supermercado, que foi o local das compras, e um terceiro, que foi quem comprou a dívida e negativou a cliente, terão que… Continuar lendo Justiça manda indenizar cliente negativada 19 anos depois de passar cheque sem fundos
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que é nula a execução de cheque que não foi apresentado previamente ao banco sacado para pagamento, ante a ausência de exigibilidade do título, nos termos do artigo 803, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC). De acordo com o colegiado, a falta… Continuar lendo É nula a execução de cheque não apresentado previamente ao banco para pagamento
A ação de execução que tem por objeto uma dívida decorrente de tentativa de pagamento com um ou mais cheques depende da prévia apresentação deles ao banco. Sem isso, não há o vencimento dos cheques, nem a própria formação da dívida. Veja o acórdão: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CHEQUE. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXIGIBILIDADE. APRESENTAÇÃO AO SACADO. NECESSIDADE.… Continuar lendo É nula a execução de cheque não recusado pelo banco
Sempre será possível, no prazo para a execução cambial, o protesto cambiário de cheque com a indicação do emitente como devedor. De fato, a Segunda Seção do STJ, em recurso especial representativo da controvérsia (REsp 1.340.236-SP, DJe 26/10/2015), definiu que “A legislação de regência estabelece que o documento hábil a protesto extrajudicial é aquele que caracteriza… Continuar lendo Cabe o protesto de cheque contra o emitente após o prazo de apresentação
A pactuação da pós-datação de cheque, para que seja hábil a ampliar o prazo de apresentação à instituição financeira sacada, deve espelhar a data de emissão estampada no campo específico da cártula. Sendo o cheque ordem de pagamento à vista imposta ao sacado (a instituição bancária ou instituição financeira que lhe seja equiparada) – imposição que… Continuar lendo A eficácia do cheque pré-datado deve conter a data de emissão no espaço próprio
Enquanto títulos de crédito, os cheques são regidos, dentre outros, pelo princípio da autonomia. Desse princípio, surge o conhecido princípio da inoponibilidade das exceções pessoais ao terceiro de boa-fé, consagrado pelo art. 25 da Lei do Cheque (Lei n. 7.357/1985). Entretanto, prescrito o cheque, não há mais que se falar em manutenção das suas características… Continuar lendo É possível a oposição de exceção pessoal ao portador de cheque prescrito em ação monitória
Juízo competente para cheque falso é do local da agência bancária da vítima A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a jurisprudência segundo a qual a competência para julgamento de tentativa de saque de cheque falso é do juízo do local da obtenção da vantagem ilícita – configurado como aquele em que se… Continuar lendo Juízo competente para cheque falso é do local da agência bancária da vítima
Banco é condenado por desconto indevido de cheque Correntista obteve ganho de causa em ação julgada na Comarca de Três de Maio, que reconheceu a falha na segurança da instituição financeira ao permitir o desconto indevido de dois cheques com assinatura falsa. O talão havia sido roubado. A decisão da Juíza de Direito Priscilla Danielle… Continuar lendo Banco é condenado por desconto indevido de cheque
Empresa que exigiu cheque e carta-fiança para admissão de motorista deverá indenizá-lo Para a 3ª Turma, a exigência de garantias para a admissão de empregado configura abuso do poder diretivo do empregador. 09/12/21 – A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a M. Dias Branco S.A Indústria e Comércio de Alimentos, de Eusébio… Continuar lendo Empresa que exigiu cheque e carta-fiança para admissão de motorista deverá indenizá-lo
