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Ciência da união estável impede garantia fiduciária sobre parte de imóvel do convivente que não autorizou negócio 1 de setembro de 2020
STJ: peticionar nos autos não implica ciência inequívoca da sentença nem dispensa intimação formal 10 de dezembro de 2018
TRT-3 afasta prescrição em caso de trabalhador que só teve ciência da extensão da perda auditiva em exame pericial 26 de abril de 2017
Prazo prescricional começa a contar partir da ciência da alteração contratual lesiva 11 de julho de 2016
Teste de gravidez com ciência da empregada em exame demissional não configura dano moral 5 de março de 2016
