Servidor do Município de Belo Horizonte regido pela CLT não tem direito a férias prêmio 5 de março de 2015
Demora na compensação do cheque não gera direito à multa do artigo 477 da CLT 22 de fevereiro de 2015
Dispositivo da CLT não obriga empregadores a gratificarem empregados de confiança 27 de janeiro de 2015
Empregados domésticos não têm direito à indenização prevista no art. 477 da CLT 19 de janeiro de 2015
Reversão de justa causa não autoriza a aplicação da multa do artigo 477 da CLT 11 de novembro de 2014
Marisa pagará horas extras por não conceder intervalo garantido na CLT às mulheres 27 de maio de 2014
Revelia da empregadora principal e falta de pagamento de verbas rescisórias gera aplicação da multa do artigo 467 da CLT 22 de dezembro de 2013
