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Universidade Católica de Pelotas será ressarcida por dano moral cobrado por professora 7 de janeiro de 2014
Multa por litigância de má-fé não impede pagamento em dobro de valor cobrado indevidamente 6 de janeiro de 2014
ICMS pode ser cobrado na venda interestadual de energia para empresas consumidoras finais 9 de agosto de 2013
