DER é condenado a devolver para empresas de ônibus valores cobrados ilegalmente 22 de setembro de 2015
TRF1 determina que Exército restitua valores cobrados de candidatos a título de revisão de prova 19 de setembro de 2014
Telemar e Claro devem reduzir em 40% valores cobrados para acesso à internet banda larga em Barreiras (BA) 10 de junho de 2014
Alimentos podem ser cobrados em cumprimento de sentença, sem processo executivo próprio 14 de novembro de 2013
