Bradesco e Serasa são condenados por negativação indevida e sem notificação prévia 29 de agosto de 2022
Município é condenado por cobrar IPTU indevidamente e negativar nome de contribuinte 13 de setembro de 2019
Pagamento em dobro por cobrança indevida deve ser corrigido desde ajuizamento da ação 7 de agosto de 2019
Município é condenado a indenizar aposentado por cobranças indevidas referentes a 344 imóveis 9 de junho de 2019
Consumidor deverá ser indenizado por receber cobranças incessantes destinadas a outra pessoa 25 de julho de 2018
Médica é condenada por corrupção passiva ao cobrar procedimentos cobertos pelo SUS 20 de julho de 2018