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Sentença trabalhista que reconhece a existência de vínculo empregatício não faz coisa julgada para efeito previdenciário 27 de outubro de 2017
STJ: Desconsideração da personalidade jurídica não pode ser aplicada contra coisa julgada 22 de setembro de 2017
STJ: Coisa julgada não se sobrepõe a direito de filho extraconjugal de figurar na sucessão 2 de junho de 2017
