Prazo de 5 dias para pagar dívida fiduciária começa na execução da liminar de busca e apreensão 27 de agosto de 2025
Prazo prescricional começa a contar partir da ciência da alteração contratual lesiva 11 de julho de 2016
Prazo para pedir reparação de danos causados por ação possessória começa com a constrição na posse 11 de abril de 2015
Prazo quinquenal para ação por improbidade contra particular só começa após desvinculação do agente público envolvido 25 de junho de 2014
Prescrição por uso indevido de marca começa a contar da data em que cessa a conduta 22 de maio de 2013
