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TJSP não reconhece fundo de comércio na apuração de haveres de sócio retirante 12 de setembro de 2022
Cliente que teve nome negativado após ser vítima de fraude deve ser indenizada por comércio de SP 28 de agosto de 2021
Uso simultâneo de imóvel para moradia e comércio não impede usucapião especial urbana 4 de junho de 2020
Juiz decide que autoridade administrativa tem autonomia para manter comércio aberto 22 de maio de 2020
Consumidor injustamente acusado por furto de iogurte em comércio receberá R$ 15 mil 10 de junho de 2016
Obrigação de folga em um domingo por mês só se aplica às atividades do comércio 25 de novembro de 2015
