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Comissão paga ao empregado não pode ser estornada por cancelamento posterior da compra pelo cliente

A comissão paga pelo empregador ao empregado após a concretização de uma venda se reveste de caráter salarial e habitual, não podendo ser estornada em caso de cancelamento posterior da compra pelo cliente. O risco é da empresa e não pode ser repassado ao funcionário, ainda que exista cláusula contratual nesse sentido, conforme dispõem o… Continuar lendo Comissão paga ao empregado não pode ser estornada por cancelamento posterior da compra pelo cliente

Empresa pagará a vendedor valores descontados em comissões na venda com cartões de crédito

RECURSO DE REVISTA COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO. VENDA COM CARTÕES DE CRÉDITO. TAXA PARA A ADMINISTRADORA. “REVERSÃO”. NÃO PROVIMENTO. A prática realizada pela reclamada de descontar do empregado comissionista os encargos devidos à administradora de cartões de crédito, transfere-lhe os riscos empresariais, em evidente afronta aos artigos 2º, 444 e 462 da CLT e 2º… Continuar lendo Empresa pagará a vendedor valores descontados em comissões na venda com cartões de crédito