Servidor que exerceu função comissionada entre abril de 1998 e setembro de 2001 tem direito à incorporação dos quintos 11 de outubro de 2014
Servidora que perdeu função comissionada por negar-se a fazer campanha política será indenizada 14 de julho de 2014
Servidores estaduais não têm direito de percepção de função comissionada com acréscimo do APJ e da GAJ 29 de março de 2014
