Empresa pode compensar débito tributário com precatório vencido e não pago pela Fazenda 24 de janeiro de 2018
É possível a compensação de ofício mesmo quando o débito não possui natureza tributária 12 de dezembro de 2017
STJ: É possível compensação integral da reincidência específica com confissão espontânea 12 de outubro de 2017
Turnos de revezamento não podem ultrapassar 8 horas diárias nem com autorização coletiva e compensação 31 de janeiro de 2016
