TRF1 mantém condenação de réu pela exploração de areia sem autorização dos órgãos competentes 19 de maio de 2016
Conselhos de farmácia não são competentes para verificar condições de funcionamento de drogarias 20 de maio de 2015
JT invalida acordo de compensação de jornada por falta de licença prévia das autoridades competentes 9 de fevereiro de 2014
