Veículo utilizado em infração ambiental somente pode ser apreendido se comprovado uso exclusivo em atividade ilícita 7 de outubro de 2015
É cabível a quebra de sigilo quando comprovado o esgotamento de diligências para a localização de bens 30 de setembro de 2015
Vínculo empregatício com banco é comprovado pelas atividades exercidas por trabalhadora terceirizada 5 de agosto de 2015
