INSS não pode suspender benefício concedido judicialmente com base apenas em resultado de perícia administrativa 10 de março de 2021
Servidores de universidade não têm direito a reajuste concedido pela Justiça do Trabalho 7 de março de 2016
Auxílio-doença concedido no curso do aviso prévio adia efeitos da dispensa para depois da alta médica 13 de fevereiro de 2016
Decisão impede que aumento dado a auditor da Receita Estadual seja concedido a técnico 9 de janeiro de 2016